[Download] "Manual de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho - 6ª Edição" by Hélder Quintas * Book PDF Kindle ePub Free

eBook details

Title: Manual de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho - 6ª Edição
Author : Hélder Quintas
Release Date : January 19, 2017
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 1637 KB

Description

Esta edição acolheu as alterações ao Código do Trabalho introduzidas pelas Leis nºs 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 01 de setembro, 8/2016, de 01 de abril e 28/2016, de 23 de agosto. Tivemos ainda em consideração o Decreto-Lei nº 210/2015, de 25 de setembro (que alterou a Lei nº 70/2013, de 30 de agosto, a qual aprovou os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho); a Lei nº 133/2015, de 07 de setembro (que criou um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas.