(DOWNLOAD) "Manual de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho - 5.ª Edição" by Paula Quintas * eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Manual de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho - 5.ª Edição
- Author : Paula Quintas
- Release Date : January 02, 2016
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1886 KB
Description
A edição que agora vem a lume acolheu as alterações legislativas introduzidas, designadamente, pela Lei n.º 28/2015, de 14 de abril (consagrou a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho); pelo Decreto-Lei nº 59/2015, de 21 de abril (aprovou o novo regime do Fundo de Garantia Salarial); pela Lei nº 120/2015, de 1 de setembro (procedeu à nona alteração ao Código do Trabalho, reforçando os direitos de maternidade e paternidade); pela Lei nº 133/2015.