[Download] "Manual de Direito do Consumo - 3.ª Edição" by Jorge Morais Carvalho * eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Manual de Direito do Consumo - 3.ª Edição
- Author : Jorge Morais Carvalho
- Release Date : January 27, 2016
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1455 KB
Description
Este manual contém uma análise dos principais diplomas que regulam as relações de consumo: venda de bens de consumo; serviços públicos essenciais; crédito ao consumo; contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento; indicação de preços; reduções de preços; cláusulas contratuais gerais; práticas comerciais desleais. Nesta 3.ª edição, além da atualização de referências doutrinárias e jurisprudenciais, são reformulados alguns capítulos, tendo em conta legislação entretanto aprovada, como o Decreto-Lei n.º 10/2015 .